Termos de Uso
Estes Termos regulam o uso do Condomínio Plus, sistema de gestão de condomínios, vilas e residenciais operado por R. LANES DA SILVA LTDA (LANES TECNOLOGIA) (“Plataforma”). Ao acessar o sistema, você declara que leu e concorda com eles. Se não concordar, não utilize a Plataforma.
1. O que é a Plataforma
Ferramenta online para o síndico e os moradores acompanharem a vida do condomínio: cadastro de unidades e moradores, cobranças (boletos e Pix), prestação de contas (balancete, despesas, extrato), contratos, protocolos, agenda das áreas comuns, quadro de avisos e arquivos.
2. Quem usa e como
- Síndico/administração: contrata e configura a Plataforma para o seu condomínio, cadastra moradores e responde pelo uso que faz dela.
- Moradores: acessam com a conta criada pelo condomínio, para consultar cobranças, avisos, agenda e documentos.
- Administradoras: empresas ou profissionais que administram vários condomínios. Cadastram-se pelo site, confirmam o e-mail do gestor e passam a cadastrar e acompanhar os condomínios que atendem, com a sua equipe.
Cada pessoa é responsável por manter a senha em sigilo, por não compartilhar sua conta e por avisar imediatamente em caso de suspeita de acesso indevido. Os dados informados devem ser verdadeiros e atualizados.
2.1 Aceite
No primeiro acesso, e sempre que estes Termos ou a Política de Privacidade mudarem de versão, pedimos o seu aceite. Ele fica registrado com data, hora, versão, endereço IP e navegador. Sem o aceite não é possível usar o sistema.
3. Dinheiro do condomínio
- Tarifas do banco (emissão de boleto, extrato, etc.) são cobradas pelo banco, não pela Plataforma, e aparecem no extrato do condomínio.
- Os lançamentos do balancete são montados a partir do extrato bancário e dos registros feitos pelo síndico. A conferência, a identificação das despesas e a prestação de contas aos condôminos continuam sendo responsabilidade do síndico e da assembleia.
- A Plataforma é uma ferramenta de apoio e não substitui contador, auditoria ou orientação jurídica.
4. Uso permitido
É proibido: usar a Plataforma para fins ilícitos; tentar acessar dados de outro condomínio ou de outro usuário; explorar falhas, sobrecarregar o serviço ou contornar controles de segurança; enviar conteúdo ilegal, ofensivo, que viole direitos de terceiros ou contenha vírus; fazer engenharia reversa ou revender o acesso sem autorização.
5. Conteúdo e dados do condomínio
Os dados e arquivos inseridos pelo condomínio e pelos moradores continuam sendo deles. A Plataforma os trata apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade. Quem insere o conteúdo responde por ter o direito de usá-lo e por respeitar a privacidade das pessoas citadas (por exemplo, fotos e documentos).
6. Disponibilidade e backups
A Plataforma é mantida com cuidado e conta com cópias de segurança automáticas, mas é oferecida no estado em que se encontra, sem garantia de funcionamento ininterrupto. Pode haver paradas para manutenção, falhas de terceiros (hospedagem, banco, internet) e indisponibilidades fora do nosso controle. Tomamos providências razoáveis para restabelecer o serviço o quanto antes.
7. Condições comerciais
O uso da Plataforma por condomínios pode ser pago por mensalidade, conforme o plano contratado (valor, número de unidades e periodicidade: mensal, semestral ou anual), informado ao síndico antes da contratação. Valores podem ser reajustados com aviso prévio.
Cobrança. A cobrança do plano é emitida em nome do condomínio (CNPJ) ou, na falta dele, do síndico responsável pela contratação, por boleto bancário e Pix, e enviada por e-mail aos administradores do condomínio na Plataforma. O vencimento consta na própria cobrança. O pagamento confirmado renova o plano pelo período correspondente.
Atraso. O pagamento após o vencimento sofre multa de 2% (dois por cento), cobrada uma única vez sobre o valor devido, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso, até o pagamento. Esses encargos constam no boleto emitido. Em caso de erro de cobrança, o valor indevido será corrigido ou devolvido.
Falta de pagamento. Vencido o plano e não regularizado o pagamento, o condomínio é avisado por e-mail e, após prazo de tolerância informado no aviso, o sistema pode passar a funcionar somente para consulta, sem novos registros, até a regularização. Os dados do condomínio e dos moradores continuam guardados, e o uso normal volta assim que o pagamento é confirmado.
7.1 Administradoras
- Contratação. A administradora contrata um pacote de até determinado número de unidades somando todos os seus condomínios, com cobrança mensal. O valor e o pacote constam na tela de cadastro e podem ser alterados pela Plataforma a pedido da administradora, respeitado o número de unidades em uso.
- Teste grátis. O cadastro confirmado dá direito a 30 dias de teste sem cobrança. A primeira cobrança é emitida perto do fim do teste, com vencimento informado na própria cobrança, e segue as regras de pagamento, atraso e falta de pagamento da cláusula 7.
- Responsabilidade pelo cadastro. Quem cadastra a administradora declara ter poderes para isso, informa dados verdadeiros e responde pelos acessos de sua equipe e pelos condomínios que inclui na Plataforma, inclusive por ter autorização deles para tratar seus dados.
- Cobrança dos condomínios. Se a administradora cobra seus condomínios pela Plataforma, a emissão é feita na conta bancária dela, com as condições que ela definir. Essa relação é entre a administradora e o condomínio. A Plataforma não recebe nem retém esses valores e não responde pela cobrança.
- Suspensão. Em caso de cadastro indevido, abuso ou falta de pagamento, a administradora pode ser suspensa, aplicando-se a cláusula 10.
8. Propriedade intelectual
O software, a marca e o layout da Plataforma pertencem a seu responsável. O uso do sistema não transfere nenhum direito de propriedade, apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso enquanto o acesso estiver ativo.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, a Plataforma não responde por: decisões tomadas pelo condomínio com base nas informações do sistema; dados incorretos inseridos por usuários; falhas ou atrasos de bancos, provedores de pagamento, hospedagem e internet; uso indevido de senhas por culpa do usuário. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que a lei não permite excluir, como as previstas no Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
10. Suspensão e encerramento
O acesso pode ser suspenso ou encerrado em caso de descumprimento destes Termos, risco à segurança ou ordem legal. O condomínio pode pedir o encerramento a qualquer momento; mediante solicitação, fornecemos uma cópia dos dados do condomínio antes da exclusão, respeitados os prazos de guarda descritos na Política de Privacidade.
11. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. A versão em vigor e a data aparecem no topo desta página. Mudanças relevantes serão comunicadas ao síndico por e-mail ou no sistema. O uso continuado após a atualização significa concordância com o novo texto.
12. Contato e foro
Dúvidas, solicitações e suporte: privacidade@condominioplus.com.br. Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro de Rio de Janeiro/RJ para resolver eventuais disputas, ressalvado o foro do consumidor quando a lei o determinar.